ATA DA SEPTUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 24.09.1993.

 


Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de mil nove­centos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palá­cio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre em sua Septuagésima Oitava Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legis­lativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum” o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Septuagésima Sétima Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIEN­TE constaram: Ofícios: 568, 572, 575, 576 e 580/93, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, 02/93, da Câmara Municipal de Uruguaiana, 109/93, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/São Paulo, 210/93, do Conselho Estadual do Trânsito, 386/93, do Departamento Municipal de Água e Esgotos, s/nº, do Gabinete do PT, na Câmara dos Deputados, s/nº, da Comunidade Luterana da Cruz - Petrópolis, s/nº da Frente Parlamentar da Saúde, da Câmara dos Deputados, s/nº, carta-convite para o lançamento do Comitê Partenon de Ação da Cidadania Contra a Fome e a Miséria e pela Vida. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Helena Bonumá, 01 Projeto de Resolução nº 27/93 (Processo nº 2369/93); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 02 Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 30 e 33/93 (Processos 2325 e 2411/93, respectivamente); pelo Vereador João Dib, 02 Pedidos de Informações nºs 145 e 146/93 (Processos nºs 2410 e 2438/93, respectivamente) e 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Pedido de Providências e pelo Vereador Milton Zuanazzi, 01 Pedido de Providências. A seguir, o Senhor Presidente comunicou que o representante da Fundação Educacional e Cultural Padre Landell de Moura - FEPLAN não se encontrava presente para ocupar o espaço da Tribuna Popular nesta Sessão. Em PAUTA - Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 120 e 121/93, e o Projeto de Lei do Executivo nº 67/93; em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 45/92 e 25/93, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/93, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 01/93 e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 24/93 e 117/93; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 24/93, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 79/93, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/93, o Projeto de Resolução nº 26/93, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 109, 112, 113, 116 e 118/93 e o Projeto de Lei do Executivo nº 64/93; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 80/93. Constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir foi aprovado Requerimento do Vereador Gerson Almeida, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente comunicou que o Suplente Darci Campani estava impe­dido de assumir a Vereança, declarando empossado o Suplente João Pirulito, em substituição ao Vereador Gerson Almeida, nesta data, comunicando-lhe que integrará a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Em Discussão Geral e Votação foram apro­vados os Projetos de Lei do Legislativo nº 71/93 e do Executi­vo nºs 57 e 59/93. Em continuidade, foi aprovado o Requerimento do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando prorrogação do prazo estabelecido no Parecer nº 180/93, da Comissão de Constituição e Justiça, por trinta dias, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Milton Zuanazzi, João Dib, Jocelin Azambuja e João Verle. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Eliseu Santos, de Votos de Congratulações, com Hugo René Farias Urzuá, pela inauguração do Centro Adventista de Desenvolvimento Comunitário - CADEC e com a Associação dos Hospitais do Rio Grande do Sul pela vigésima primeira Jornada dessa Associação; do Vereador Eloi Guimarães, de Voto de Congratulações com a Associação dos Moradores da Grande Santa Rosa pela comemoração de seu aniversário de fundação; do Vereador Jocelin Azambuja, de Votos de Congratu1ações com a Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Residencial Rubem Berta II, pelas conquistas obtidas para a comunidade e pela inauguração da Rua A, com o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul - SENGE/RS, pela posse da nova diretoria para o triênio 1993/1996 e com a Viação Aérea Rio Grandense, pela posse do Senhor Luiz da Gama Mór como Gerente de Vendas para o Rio Grande do Sul; do Vereador José Gomes, de Voto de Congratulações com a nova Diretoria eleita da Associação dos Funcionários Civis da Brigada Militar; do Vereador Milton Zuanazzi, de Voto de Congratulações com o Senhor Gentil da Luz por sua iniciativa em defesa da criança carente do nosso Município. E, também, foram aprovados Requerimentos de Voto de Congratulações do Vereador Jocelin Azambuja, destacado e encaminhado à votação pelo Autor, com o Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul pelo lançamento da campanha “Devagar Pré-Escola”, de dispensa de distribuição em avulso e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, do Vereador João Verle, para os Projetos de Leis do Executivo nºs 57 e 59/93, e do Vereador Mário Fraga para o Projeto de Lei do Legislativo nº 71/93. Às dez horas e cinco minutos foram suspensos os trabalhos conforme artigo 143, III, do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos às dez horas e doze minutos. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Vereador José Gomes lamentou atitude do Vereador Pedro Américo Leal, que, recentemente, enviou aos meios de comunicação cópias taquigráficas de pronunciamento feito na Casa pelo Presidente da Associação de Cabos e Soldados, acerca da questão de desmilitarização e unificação das polícias. Disse que tal atitude não contribui para um processo de discussão democrática desse tema, servindo, ao contrário, para a criação de um clima de confronto dentro da Brigada e desta com a sociedade. O Vereador Jocelin Azambuja registrou o transcurso, hoje, dos noventa e dois anos do nascimento do líder trabalhista Alberto Pasqualini. Comentou matéria do Jornalista Alberto André, publicada dia dez do corrente no Jornal Correio do Povo, acerca da violência e pornografia na Televisão, onde é feita uma análise do novo Código de Ética na Radiodifusão Brasileira, solicitando a transcrição dessa matéria nos Anais da Casa. Atentou para a importância da presença crítica dos pais frente ao uso feito pelos filhos dos meios de comunicação. O Vereador Milton Zuanazzi registrou notícia divulgada ontem pela imprensa, da prisão de trinta e três pessoas acusadas da chacina ocorrida no Rio de Janeiro, salientando que tal comprova a atuação do Governador Leonel Brizola na busca da solução desse caso. Finalizando, analisou as posições assumidas pelo Governador Leonel Brizola no referente a questões ligadas à segurança pública. O Vereador Antonio Hohlfeldt falou sobre a apropriação feita pela Infraero, de área junto ao Aeroporto, a qual foi posteriormente alugada para um empresa de locação para estacionamento. Comentou irregularidades observadas quanto aos táxis especiais encontrados no aeroporto, dizendo ter recebido denúncias de beneficiamento da direção da Infraero para manutenção das irregularidades ali verificadas. O Vereador João Dib reportou-se ao pronunciamento do Vereador José Gomes, acerca de críticas feitas pelo Vereador Pedro Américo Leal a posições assumidas pela Associação de Cabos e Soldados no referente à Brigada Militar gaúcha. Defendeu a necessidade de manutenção da hierarquia dentro da sociedade, em especial em uma instituição militar, como meio de viabilizar um convívio mais positivo e um melhor atendimento da comunidade. Nada mais ha­vendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às dez horas e quarenta e quatro minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Milton Zuanazzi e Lauro Hagemann, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Milton Zuanazzi, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Tribuna Popular do dia de hoje seria utilizada pela Fundação Educacional, Cultural Padre Landel de Moura e sobre o assunto que trata o projeto de alfabetização nas comunidades da periferia da Capital e da Grande Porto Alegre.

Infelizmente não compareceram até o momento, e passaremos ao período destinado à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 2335/93 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/93, do Vereador Airto Ferronato, que denomina Rua Florença um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. 2338/93 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/93, do Vereador Luiz Braz, que denomina Acesso Carlos Lindolpho Goetsch um logradouro irregular localizado no Bairro Belém Novo.

 

PROC. 2370/93 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 67/93, que cria duas FGs de Diretor de Escola de 1º Grau Completo, duas de Vice-Diretor de Escola de 1º Grau Completo, no Quadro do Magistério Municipal, duas de Secretário de Escola I, no Quadro da Administração Centralizada e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 2157/93 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/93, da Vereadora Helena Bonumá, que altera a Resolução nº 1178, de 16.07.92 (Regimento), criando nova Comissão Permanente.

 

PROC. 1756/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/92, do Vereador Jaques Machado, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Zenon Vicente Galecki. (Desarquivado pelo Ver. Airto Feronato.)

 

PROC. 2292/93 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 07/93, que revoga o artigo 4º da Lei Complementar nº 295, de 02 de junho de 1993, que autoriza a oficialização do Índice do Custo do DMAE.

 

PROC. 0282/93 – SUBSTITUTIVO Nº 01, do Vereador Nereu D’Ávila, ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/93, que altera a Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, que aprova o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. 2286/93 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 117/93, da Vereadora Maria do Rosário, que denomina Praça Crianças da Candelária um logradouro público no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. 0708/93 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/93, da Vereadora Helena Bonumá, que cria a Coordenadoria Especial da Mulher e dá outras providências. Com Substitutivo.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 1765/93 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 24/93, do Vereador Pedro Ruas, que acrescenta Parágrafo único ao art. 15 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Código de Edificações de Porto Alegre) e dá outras providências.

 

PROC. 2009/93 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 79/93, do Vereador Décio Schauren, que acrescenta alínea ao inciso III do artigo 203 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

 

PROC. 2139/93 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/93, que institui a Política Municipal dos Direitos da Cidadania contra as Discriminações, cria Conselho e dá outras providências.

 

PROC. 2256/93 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26/93, da Mesa, que institui auxílio-creche aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre. Urgência.

 

PROC. 2200/93 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/93, do Vereador Guilherme Barbosa, que proíbe o uso de soda cáustica ou substância ácida na limpeza de edificações.

 

PROC. 2190/93 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/93, do Vereador Artur Zanella, que denomina Avenida Neuza Goulart Brizola um logradouro público localizado no Bairro Petrópolis.

 

PROC. 2273/93 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/93, do Vereador Luiz Braz, que denomina Rua João Pestana Aragão um logradouro irregular localizado no Bairro Belém Novo.

 

PROC. 2161/93 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/93, do Vereador Jocelin Azambuja, que altera a Lei 4187, de 26 de novembro de 1976, e suas alterações posteriores, substituindo o termo “táxi-lotação” por “lotação” ou “microônibus” e dá outras providências.

 

PROC. 2305/93 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 64/93, que desafeta parte do antigo leito da Rua Coronel Lucas de Oliveira e dá outras providências.

 

PROC. 2306/93 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/93, do Vereador Clovis Ilgenfritz, que denomina Rua Osório Mendes Ouriques um logradouro público localizado no Bairro Guarujá.

 

4ª SESSÃO

 

PROC. 2185/93 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 80/93, da Vereadora Helena Bonumá, que acrescenta Parágrafo único ao artigo 152 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há orador inscrito para a discussão da Pauta.

Requerimento do Ver. Gerson Almeida solicitando licença para tratar de assuntos de interesse particular.

Parecer da Verª Clênia Maranhão: é legal e regimental, pela aprovação. Vamos submeter ao Plenário. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estando impedido de assumir o Ver. Darci Campani e já estando entre nós o Ver. João Pirulito, que já prestou compromisso, declaro-o empossado e informo que integrará a Comissão de Defesa do Consumidor.

Há “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1458/93 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 71/93, do Vereador Isaac Ainhorn, que denomina Rua Maria Flor Vieira um logradouro público, localizado no Bairro Farrapos.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação;

- da CEC. Relatora Verª Helena Bonumá: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 71/93. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Mário Fraga, solicitando seja o PLL nº 71/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1956/93 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 57/93, que declara de utilidade pública a Sociedade Humanitária Padre Cacique.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CEC. Relatora Verª Helena Bonumá: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 57/93. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 57/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 57/93, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-o aprovado nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2031/93 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N 59/93, que declara de utilidade pública o Centro de Apoio a Atividades Econômicas e Informais “Ana Terra”.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. José Gomes: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Geraldo de Matos Filho: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 59/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 59/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 59/93, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Será distribuído documento referente ao Processo nº 1555/93, Requerimento originalmente de autoria dos Vereadores Isaac Ainhorn e Jair Soares, que requeria a ouvida da Comissão de Constituição e Justiça para emitir Parecer sobre o fato de leis não terem sido regulamentadas dentro dos prazos estabelecidos. A Câmara deu prazo de trinta dias ao Sr. Prefeito para regulamentação de leis. Tenho em mãos o ofício datado de 17 de setembro, que deu entrada na Câmara no dia 23.9, portanto dentro do prazo estabelecido por esta Casa. Solicitaríamos que o Sr. 3º Secretário fizesse a leitura do ofício para submeter à votação do Plenário, uma vez que o Sr. Prefeito solicita a concessão de mais prazo.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, gostaria de incluir aí, não sei o número da Lei Complementar que criou a taxa de esgoto pluvial e que não foi cumprida no artigo que dizia que um ano depois iniciariam as estações de tratamento de esgoto.

 

O SR. PRESIDENTE: A assessoria irá anotar para incluir na nova relação, caso haja necessidade, para encaminhar ao Executivo.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê o Ofício nº 580/GP, do Sr. Prefeito, em anexo.)

“Of. nº 580/GP                                            Paço dos Açorianos, 17 de setembro de 1993.

 

Senhor Presidente:

Em resposta ao Ofício nº 2400, de 19-8-93, através do qual Vossa Excelência remete-me cópia de parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça dessa Casa, versando sobre matérias de leis não regulamentadas, cumpro o dever legal e político de dar conhecimento aos membros desse Poder Legislativo que, nesta data, ordenei a publicação no Diário Oficial do Estado dos Decretos que regulamentam as seguintes leis municipais:

1 – Leis Complementares nºs:

a) 247, de 22-01-91 – cria o Conselho Municipal de Trânsito;

b) 254, de 22-10-91 – inclui parágrafos ao art. 30 da LC nº 12, de 07-10-75;

c) 259, de 03-12-91 – torna obrigatória a instalação de cintos de segurança nos veículos licenciados para operar no serviço de transporte escolar;

d) 292, de 15-01-93 – dispõe sobre os Conselhos Escolares nas escolas públicas municipais.

2 – Leis Ordinárias nºs:

a) 6507, de 14-12-89 – institui passagem-baldeação no transporte coletivo;

b) 6633, de 11-7-90 – faculta a colocação de cabine de segurança nos veículos que compõem a frota de táxi;

c) 6643, de 18-7-90 – proíbe a comercialização de brinquedos que imitem em tamanho natural armas de fogo;

d) 6775, de 03-01-91 – dispõe sobre o custo de depreciação da tarifa do transporte coletivo por ônibus;

e) 6821, de 10-4-91 – faculta colocação de “guard rails” na Avenida Ipiranga;

f) 6826, de 02-5-91 – dispõe sobre horário das atividades de táxi-lotação;

g) 6839, de 17-6-91 – dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que operam no serviço de transporte coletivo realizarem cursos de aperfeiçoamento a seus motoristas;

h) 6848, de 4-7-91 – institui a comercialização antecipada de passagens do transporte coletivo público urbano;

i) 6921, de 24-10-91 – estabelece normas técnicas para a inclusão de veículos no transporte coletivo de Porto Alegre;

j) 6946, de 27-11-91 – estabelece cadastro e controle comercial dos estabelecimentos destinados à venda de animais;

l) 6997, de 9-01-92 – institui Boletim de Acompanhamento Diário para controle de operação e censo de passageiros transportados;

m) 7012, de 18-3-92 – fixa obrigatoriedade da implantação de redutores de velocidade e dá outras providências;

n) 7076, de 4-6-92 – estabelece prioridade de atendimento às pessoas idosas, deficientes e gestantes nas repartições que indica;

o) 7078, de 4-6-92 – faculta estacionamento temporário e rotativo de veículos defronte às farmácias;

p) 7097, de 24-6-92 – obriga as empresas do sistema de transporte coletivo a fornecerem à SMT relação dos veículos em operação por linha;

q) 7146, de 21-9-92 – dispõe sobre acessórios dos ônibus do transporte coletivo de Porto Alegre;

r) 7158, de 6-10-92 – dispõe sobre o embarque de pessoas ostomizadas nos veículos de transporte coletivo.

De outra parte, compete-me informá-lo de que não serão objeto de regulamento os diplomas legais a seguir enunciados, pelos motivos que passo a expor:

a) Lei Complementar nº 223, de 23-4-90, que cria projetos padrões para licenciamento de construção (casa própria). Esta Lei foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, conforme Ação nº 590053070;

b) Lei Complementar nº 271, de 09-03-91, que dispõe sobre aposentadoria especial: igualmente declarada inconstitucional, por decisão do Tribunal de Justiça, na Ação n° 592041354;

c) Lei Complementar nº 288, de 08-01-93, que proíbe revista pelos estabelecimentos comerciais ou industriais: sua inconstitucionalidade foi suscitada pelo Sindicato do Comércio Lojista de Porto Alegre, conforme Ação nº 593008139;

d) Lei Complementar n° 294, de 28-5-93, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos do comércio varejista afixarem em suas fachadas, os preços dos produtos da cesta básica: o Executivo, através da SMIC, está subsidiando trabalho do Vereador Décio Schauren, autor da LC, que apresentará à Câmara novo projeto sobre a matéria;

e) Lei nº 7109, de 03-7-92, que dispõe sobre a abertura do comércio aos domingos: argüida sua inconstitucionalidade pelo Partido Liberal, havendo liminar que suspende a sua eficácia;

f) Lei nº 7237, de 18-3-93, que dispõe sobre a criação de Defensoria Pública no Município: há ação de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Defensores Públicos do Estado e sobre a matéria este Executivo elaborou projeto de lei instituindo a Assistência Jurídica Municipal junto à Procuradoria-Geral, revogando, pois, pela proposta, a Lei 7237/93;

g) Lei n° 7273, de 02-7-93, que autoriza o Executivo a criar linha urbana de ônibus Restinga-Centro, via Estrada Costa Gama: entendo que suas normas não prescindem de regulamentação, porque oferecem os elementos indispensáveis à sua plena concretização, tendo sido implantada a linha em 11-07-93. Seus efeitos se produzem, portanto, independentemente de regulamento, porque alcançados os interesses e situações desejados pelo legislador;

h) Lei n° 6822, de 22-4-91, que autoriza o Executivo a realizar obras para a formação de lago em imóvel lindeiro à Câmara Municipal: a execução deste projeto - de elevado ônus ao erário - não constitui prioridade para esta Administração que, em tempo oportuno, pretende promover com essa Casa discussão a respeito.

Existem, ainda, inúmeras leis que reclamam regulamentação e cujo levantamento exaustivo já foi procedido pelas unidades que integram o meu Gabinete. Através de ofício circular submeti aos Secretários, Procurador-Geral, Diretores-Gerais de autarquias e Diretores do DEP, o exame das matérias contidas nas leis, promulgadas a partir de 1989, com incidência no âmbito das atividades de cada órgão, a fim de que apresentassem projetos de decretos regulamentares até o dia 20 do corrente mês. No entanto, há diversas leis que, ante a sua complexidade, exigem tratamento conjunto de mais de uma Secretaria ou autarquia, razão por que foi impossível dar cumprimento ao prazo estabelecido.

Face ao exposto e às providências adotadas por este Poder Executivo, demonstradas pelas cópias dos decretos anexos, requeiro a Vossa Excelência e a seus dignos Pares a concessão de mais 30 dias, para o fim de apresentar-lhes novos atos normativos, regulamentadores das questionadas leis.

No aguardo de manifestação favorável dessa Colenda Câmara, renovo-lhe meus votos de consideração e elevado apreço.

                                                                           (a) Tarso Genro - Prefeito.”

 

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos colocar na forma de Requerimento, dada a origem deste Processo, e porque o Prefeito solicita mais prazo nesses termos. Como Requerimento cabem encaminhamentos.

Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Cabe-me, como Relator desta matéria, saudar o novo relacionamento entre Câmara Municipal e Poder Executivo, que foi iniciado após a posse do Sr. Prefeito Tarso Genro à frente do Executivo Municipal. Antes do Prefeito Tarso Genro, não acredito que o antigo Prefeito pudesse ter uma atitude democrata como esta demonstrada pelo atual Prefeito, respondendo exatamente dentro dos limites que aqui estabelecemos, inclusive orientando, dentro daquele parecer que emitimos, que este Plenário tinha por obrigação, se não atendidas as suas reivindicações, estabelecer nesta Casa o que manda o Decreto Lei nº 201, que é uma Comissão Processante. Mas tínhamos certeza mais do que absoluta de que isto não seria necessário; sempre manifestamos aqui a nossa simpatia pelo trabalho efetuado pelo Pref. Tarso Genro. E o que diz o Prefeito na resposta que manda para este Legislativo? Exatamente dentro do prazo de 30 dias estabelecido por esta Casa, o Pref. Tarso Genro, manda a regulamentação de muitas das leis não regulamentadas, não apenas desta época em que ele é Prefeito de Porto Alegre, mas leis que não estavam regulamentadas há mais tempo. E mais do que isto: pede a esta Casa, democraticamente, um prazo que acredito que esta Casa deva dar de mais 30 dias para que ele possa regulamentar outras leis que são mais complexas e merecem um estudo mais aprofundado por parte do Executivo. Eu acredito que isto seja democracia, nós estamos vivendo um momento de democracia plena entre o Executivo e o Legislativo. Outros projetos que foram aprovados por esta Casa, por serem inconstitucionais, ou por estarem “sub judice”, o Prefeito diz que não é possível a sua regulamentação exatamente por esses motivos, e cita todos os motivos pelos quais ele não pode regulamentar esses Projetos de Lei, perfeito Projeto, cabe a esta Câmara Municipal, até por deferência deste ato do Sr. Prefeito Municipal, verificar se alguns desses Projetos poderiam sofrer algumas modificações, poderiam ser regulamentados de uma outra forma, o que poderia ser sugerido por esta Casa ao Sr. Prefeito Municipal. Cabe, como relator desta matéria, apenas cumprimentar a atitude do Sr. Prefeito Municipal. Temos leis importantíssimas a serem regulamentadas. Uma, de autoria deste Vereador que está regulamentando o estacionamento em frente às farmácias, lei antiga, que foi aprovada aqui em 1992, está esperando a regulamentação, está regulamentada aqui. E outra que foi sugerida a este Vereador através da Rádio Gaúcha, nós não entramos, mas estou vendo que está regulamentada, a entrada de pessoas ostomizadas no transporte coletivo na nossa Cidade. A Cidade está ganhando com isso. A ação da Comissão de Justiça foi correta, a ação do Plenário foi corretíssima, e a ação do Sr. Prefeito Municipal vem apenas contribuir para que a Cidade possa viver melhor, neste novo relacionamento entre o Executivo e Legislativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, minha manifestação em nome da minha Bancada é de reverência a esse Poder Legislativo. O Sr. Prefeito Municipal, cujo requerimento evidentemente votamos a favor e cujo respeito enaltecemos, vem cumprir uma decisão soberana desse Poder Legislativo, decidida e por isso estão de parabéns as oito bancadas aqui que têm assento nesta Casa, inclusive a Bancada do Governo. Eis aqui uma legislatura – nós temos a maioria desses processos de legislaturas passadas e que andavam aí aos borbotões, não cabe aqui o mérito da discussão do porquê, absolutamente não cabe – que nos seus sete, oito meses de trabalho colocou as coisas como deveriam. Se há leis sancionadas, devem ser regulamentadas. Cumprimos a nossa obrigação, nosso dever porque fomos eleitos por esta Cidade e o Prefeito cumpre com o seu dever. Está de parabéns a cidade de Porto Alegre e a nossa relação democrática. Está de parabéns, também, o nosso Plenário da Câmara de Vereadores, os trinta e três Vereadores aqui presentes que agiram com altivez, sem precipitações, sem politicagem, agindo da forma mais coerente, mais correta possível, levando ao Executivo uma exigência desse poder que as leis fossem promulgadas no tempo hábil, no tempo dado por todos nós, dá uma resposta com conteúdo, várias leis que mandou publicar no Diário Oficial, pede prazo para outras, questiona outras que devem ter lá, também, suas propriedades, de forma que a nossa manifestação, além de apoiar essa idéia de estender o prazo e esse requerimento do Sr. Prefeito Municipal é de valorizar, de dar conteúdo à ação desse legislativo, à pessoa do nosso Presidente Wilton Araújo, às pessoas das oito bancadas e lideranças, inclusive, por que não, da liderança do PT com assento nesta Casa. Acho que colaborou decisivamente para que resolvêssemos esse grande impasse, profundo impasse, gravíssimo impasse que é de termos leis aprovadas neste Plenário cuja finalidade constitucional é nossa e essas leis, depois, não serem regulamentadas. Isso resolvido, realmente, coloca nossa relação num patamar de igualdade e os únicos beneficiados num patamar de igualdade dessa relação entre Executivo e Legislativo só pode ser o povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A minha manifestação de pena para com o Secretário Jorge Anglada, que é o coordenador político entre a Câmara e o Executivo, que na sua Secretaria tem que fazer uma análise tão grande de tantas leis. E não há nada mais prejudicial à boa lei do que a lei inócua. Nós, aqui, parece que fazemos muitas leis. Vejo, aqui, a Lei Complementar 259, que torna obrigatória a instalação de cintos de segurança nos veículos licenciados para operar no serviço de transporte escolar. A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito determina isso e esta Lei, aqui, não tem mais força do que aquela Resolução, então, não havia necessidade desta Lei.

Uma outra Lei facilita a colocação de cabines de segurança nos veículos que compõem a frota de táxi. Ninguém impediu até hoje antes desta Lei havia táxi com a cabine. Só que é outra coisa que não serve para nada também, mas ninguém impediu, então, não tem por que facultar o que já estava facultado. E depois, querem que regulamente. Por isso é que estou dizendo que tenho pena do Secretário Jorge Anglada.

Proíbe a comercialização de brinquedos que imitem, em tamanho natural, armas de fogo. Um negócio difícil de fazer. Porque os brinquedos não são feitos aqui, são comercializados no Brasil inteiro, agora, em Porto Alegre não pode, mas, de repente, as crianças têm porque o pai delas comprou ali, em Cachoeirinha, Alvorada ou Canoas. É inócua esta Lei.

Faculta a colocação de “guard-rail” na Av. Ipiranga. Mas quem disse que estava proibido? É só querer colocar. Não precisa de lei.

Dispõe que é obrigatoriedade das empresas que operam em serviço de transporte coletivo realizarem curso de aperfeiçoamento aos seus motoristas. É discutível. Alguns fazem – a Carris é um exemplo – mas ninguém vai querer que seu motorista não seja aperfeiçoado e aprimorado.

Institui a comercialização antecipada de passagens do transporte coletivo público urbano: quando há 20 anos atrás apresentei um projeto desses quase apanhei na Câmara, porque eu estava emitindo moeda, dando uma de Banco Central, mas agora passou, porque são outros tempos.

Institui Boletim de Acompanhamento Diário para controle de operação e censo de passageiros transportados. Ora, a Secretaria dos Transportes faz isso há muito tempo.

Fixa obrigatoriedade de implantação de redutores de velocidade e dá outras providências. Esta eu quero ver, pois contraria a legislação de trânsito do Brasil, como é que a Câmara faz e o Executivo ainda vai regulamentar. Isto é brincadeira de trânsito, daqueles da Estrela. Esqueceram de que, de repente, o teimoso Diógenes, que não tinha lanterna colocou redutores de velocidade, chamou de sonorizadores e outros nomes diferentes, depois a Justiça mandou tirar. Estamos fazendo leis para quê?

Faculta estacionamento temporário rotativo de veículos defronte às farmácias: esta sim é uma medida importante que já tinha que ser regulamentada antes. Não sei quem fez o projeto de lei. Mas é muito bom. É uma lei simples e bem feita. E está dentro das atribuições da Secretaria Municipal dos Transportes que é quem fixa estacionamentos.

Obriga as empresas de transporte coletivo a fornecerem à SMT relação dos veículos em operação por linha: pelo amor de Deus, se a SMT não está fazendo isso, feche-se, não tem por que existir a secretaria.

Autoriza o Executivo a criar linha de ônibus Restinga-Centro, via Estrada Costa Gama: votei contra. O Executivo estabelece linha de ônibus pelo caminho que quer, mas nunca por lei, porque no momento que eu estabelecer linha por lei, só posso modificá-la por lei e não pela técnica, não pelo desenvolvimento da Cidade, não pela solicitação, não pela demanda, ma sim por uma outra lei.

Agora essa do lago eu já falei mil vezes aqui nesta tribuna. É brincadeira autorizar o Sr. Prefeito a fazer um lago num parque “x”, “y”, “z”! O Prefeito está autorizado a fazer tantos lagos quanto ele queira, nos parques que ele queira, porque é uma obra de urbanização de uma área e para isso o Prefeito tem autoridade e competência e me admiro até que ele venha dar explicações aqui. Essa eu não explicava, essa eu não sancionava, como tantas outras aqui, eu apenas deixava a Câmara promulgar porque eu não endossaria os erros da Câmara Municipal. Tenho um profundo respeito pela Câmara Municipal, mas tenho que dizer que nós exorbitamos das nossas funções. Agora me preocupa que o Secretário Jorge Anglada assessore mal o Prefeito e ele tenha que dar essa resposta. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja, que falará em nome da Bancada do PTB.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós, da Bancada do PTB, não poderíamos deixar de vir aqui registrar em nome da Liderança, a nossa manifestação de saudação positiva ao Sr. Prefeito Municipal tão bem colocada aqui pelo nosso nobre colega de Bancada e relator da matéria, Ver. Luiz Braz, que tão bem pode colocar de maneira correta a posição assumida pela atual administração da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através do Sr. Prefeito Municipal, de buscar cumprir com as leis. Nós não poderíamos esperar do Sr. Prefeito Municipal, Dr. Tarso Genro, nosso colega de militância na Justiça do Trabalho e em outros fóruns de Porto Alegre, que tomasse tal atitude e que vem justamente numa nova relação de harmonia com esta Casa, de respeito às leis que se fazem nesta Casa, independente da manifestação em que o Ver. Dib analisou, quanto às leis que aqui foram promulgadas, votadas, nós achamos que realmente cabe ao Executivo Municipal o cumprimento do seu dever de buscar a regulamentação. Se a lei for inconstitucional, argüir a sua inconstitucionalidade, ou cumprir aquilo que determina a lei. É dentro da lei que temos que nos pautar no dia-a-dia das nossas vidas e é dentro da lei que esta Casa tem que buscar sempre fazer com que se respeite aquilo que aqui se decida. Acho que neste caminho a Prefeitura, o Executivo Municipal de Porto Alegre poderá trilhar uma relação positiva e de harmonia com esta Casa, é o que nós realmente almejamos. Por isso, evidentemente, é que a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro não poderia ter outra conduta a não ser a de acompanhar a decisão no sentido de dar um prazo a que o Sr. Prefeito se manifeste e de acompanhar também a manifestação do nosso relator, Ver. Luiz Braz. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Verle, pelo PT.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós ouvimos com atenção os pronunciamentos dos Vereadores que me antecederam e acolhemos com agrado a manifestação unânime de concordar com a solicitação do Executivo Municipal em dar mais prazos para regulamentar algumas leis. Isso é uma medida correta e em nenhum momento se pensou que pudesse haver uma decisão diferente nesta Casa. Em relação a algumas leis que são mais ou menos importantes como se referiu o Ver. João Dib, inclusive tem seguidamente comentado o excesso de leis que nós produzimos e, muitas vezes, a inocuidade dessas leis, nem por isso o Executivo deveria deixar de regulamentá-las. Como eu estou certo de que se nós buscarmos legislaturas anteriores iremos encontrar também leis não regulamentadas. E se essa Casa teve o cuidado, o zelo de fazer esse levantamento, requerer e cobrar do Executivo a regulamentação de algumas leis cuja ausência de regulamentação talvez não estivesse causando muito problema, ou nenhum problema, pelo menos na maior parte dessas, acho que agiu corretamente o Executivo ao fazer esse esforço, regulamentar mesmo algumas leis que não venham a ter muita incidência sobre a vida dos cidadãos da nossa Capital. Também foi importante saber que algumas delas são questionadas, que não serão regulamentadas e outras ainda estão sendo passíveis de estudo para regulamentação.

Gostaria também de manifestar-me em relação ao pronunciamento do Ver. Luiz Braz com uma certa contrariedade, na medida em que o seu pronunciamento pode ser interpretado, embora talvez não tenha sido a intenção, como uma crítica ao Prefeito anterior, companheiro Olívio Dutra, que não teria regulamentado as leis e que não teria tido um relacionamento amistoso, um relacionamento elevado com esta Casa. É verdade que na legislatura anterior tivemos momentos de tensão na relação entre os dois poderes. Eu só assumi nesta Casa a partir de abril do último ano, e pude presenciar, aqui, algumas discussões cujo nível talvez não fosse o melhor, mas, em nenhum momento, por parte do Executivo, houve desrespeito, menosprezo e, se algum problema podemos identificar, se deve muito mais, talvez, a inexperiência, ao fato de que estávamos no primeiro Governo e o relacionamento que agora estamos conseguindo manter, me parece, mostra que o Executivo cresceu; a Administração Popular no segundo mandato tem hoje mais condições de manter um relacionamento melhor e também nesta Legislatura, nesta Casa é possível constatar uma melhora no nível dos debates, das discussões. Eu penso que é uma legislatura mais qualificada e por isso a relação está fluindo melhor, sem prejuízo que as críticas se dêem, continuem sendo feitas com bastante vigor, algumas vezes eu interpreto até como injustas, mas são sempre bem recebidas e é assim que se pratica a democracia e é assim que deve continuar a ser. Quero então, apenas, retificar essa intenção, talvez não explicitada pelo Ver. Luiz Braz, porque a relação com o Governo anterior e esta Casa, para mim, foi também pautada pelos mesmos princípios, pelas mesmas normas que estão sendo feitas hoje. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de encaminhamento. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o prazo de mais trinta dias para o Sr. Prefeito se manifestar nos processos, nas leis restantes e não ainda regulamentadas permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos aos Requerimentos. Voto de Congratulações, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, com o Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul pelo lançamento da campanha “Devagar Pré-Escola”.

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaríamos de justificar este voto ao SIMPRO - RS - Sindicato dos Professores de Escolas Particulares do RS, nesta campanha que faz, denominada “Devagar, pré-escola – Cuidado ao deixar o seu filho em creches e pré-escolas”. É muito importante esta advertência e esta campanha que hoje deflagra o SIMPRO – RS, porque temos realmente em Porto Alegre inúmeras creches e cursos que atuam de forma clandestina sem as mínimas condições de funcionamento. Muitas pessoas são induzidas a levarem os seus filhos a essas creches e maternais, até mesmo ditos jardins de infância, que, na realidade, não têm as mínimas condições de funcionamento. Funcionam em apartamentos, em locais totalmente inadequados e que realmente preocupam a todos nós.

Temos que fazer este registro, e é necessária inclusive uma legislação mais forte por parte do Conselho Estadual de Educação, por parte do Conselho Municipal de Educação em relação à autorização desses cursos, porque hoje a legislação que existe é simplesmente ineficaz. Não há o mínimo controle. A Secretaria Municipal do Estado e a Secretaria de Educação do Município não fazem o controle de supervisão desses estabelecimentos em Porto Alegre. Isso realmente tem prejudicado a formação das crianças. Por isso, fiz questão de justificar esse Voto de Congratulações para poder destacar esta campanha que me parece importante e que servirá de alerta às entidades educacionais sobre este problema que está cada vez mais grave. Não podemos deixar crianças confinadas em locais inadequados, em apartamentos e casas, como se ali fosse considerado um jardim de infância. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

(Os trabalhos foram suspensos às 10h02min para reunião da Comissão de Constituição e Justiça.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz - às 10h12min): Estão reabertos os trabalhos. Explicação Pessoal com o Ver. José Gomes.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero ocupar a tribuna neste momento para fazer um comentário em relação à posição de um Vereador desta Casa. O Ver. Pedro Américo Leal, usando das suas prerrogativas, recentemente enviou cópias de umas notas taquigráficas de pronunciamentos de um policial militar que ocupou a tribuna, no período destinado à Tribuna Popular, para relatar a questão da desmilitarização e da unificação das polícias. O Ver. Pedro Américo Leal, no seu ataque direto a esse soldado e dirigente da Associação de Cabos e Soldados, não se conteve em atacá-lo só desta tribuna, teve também que remeter cópias das notas taquigráficas do seu discurso feito nesta tribuna. Fazendo isso, o Ver. Pedro Américo Leal está exercendo a sua cidadania, não tenho dúvidas, agora, induzir o jornalista Rogério Mendelski, que já sabemos, pelas suas posições, que ataca diuturnamente o nosso Partido, e até fazendo uma relação entre as posições levantadas por esse cidadão aqui na tribuna com o Partido dos Trabalhadores, dizendo que todo o seu discurso estava eivado de cunho ideológico. O Ver. Pedro Américo, desta forma, não está contribuindo para um processo de discussão democrático, pelo contrário, está instigando mais, causando uma animosidade entre a tropa e a oficialidade, o que não é o interesse do Partido dos Trabalhadores e nem da Associação de Cabos e Soldados. Quando nós defendemos a desmilitarização, e várias vezes da tribuna elencamos vários pontos para provocar a discussão da desmilitarização das polícias militares, não foi para levar a discussão para esse patamar. O nível que o Vereador Pedro Américo Leal está querendo, nós não aceitaremos. Este tipo de confronto que a oficialidade quer jogar para a sociedade, nós não concordamos, mas nós não fugiremos da raia. É lamentável que o Vereador Pedro Américo Leal não esteja aqui para ouvir. Este tipo de golpe baixo, usando de um meio de comunicação para se dirigir a um partido político, a uma direção de uma entidade, mesmo sem o reconhecimento do comando geral, pois não precisamos do comando dele ou da sua autorização para existir. Nós continuaremos lutando. Diariamente o Vereador Pedro Américo Leal usa de espaços na televisão para atacar este Vereador. O Vereador João Dib sabe disso; compartilha com ele, daquele espaço do “Programa Flávio Alcaraz Gomes”. Nós queremos é uma linha de discussão clara e aberta para a sociedade. Não queremos discussões feitas com cunho ideológico. A Associação de Cabos e Soldados (ACASO), não é do Partido dos Trabalhadores; não é regida por ele, porque lá existem companheiros do PT e de outros partidos políticos que fazem parte daquela direção. O que nós queremos, Vereador Pedro Américo Leal, é trazer a discussão da desmilitarização para a sociedade. Não queremos fazer uma relação com o movimento de 1917. A discussão da desmilitarização é um problema social e atinge diretamente a segurança pública. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Inscrito para Explicação Pessoal, o Vereador Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, nós gostaríamos de fazer o registro e mencionar, nesta data, os noventa e dois anos de nascimento do grande líder Alberto Pasqualini, ocorrido no dia de ontem e que sempre marca profundamente a lembrança deste grande ideólogo e fundador do Partido Trabalhista no nosso País. Deixamos aqui o registro à memória do grande Alberto Pasqualini pelo trabalho desenvolvido em prol da política nacional, na organização dos trabalhadores deste País e da organização do Partido Trabalhista Brasileiro que tanto lhe deve pelas suas idéias e pelos seus atos. Este é o registro que fazemos em nome do Partido Trabalhista Brasileiro.

O segundo assunto, que gostaríamos de abordar hoje, é a matéria publicada no dia 10 de setembro no Jornal Correio do Povo e assinada pelo grande Jornalista e líder Alberto André, que fala da violência e pornografia na TV. Acho que é importante esta reflexão que o Jornalista Alberto André faz e eu solicitaria que fosse transcrita na íntegra esta matéria publicada no dia 10 de setembro, porque foi de muita felicidade o Jornalista Alberto André, quando faz a reflexão sobre o novo Código de Ética da rádio difusão brasileira, que foi assinado no dia 8 de julho último, recebendo este Código uma nova roupagem e que faz com que os veículos de comunicação se preocupem mais com a questão da violência, hoje, nos nossos meios de comunicação.

Nós tivemos, ainda, nesta semana, o fato lamentável de ver um menino de 12 anos, que acabou se suicidando, ao tentar imitar um filme passado na televisão em que um jovem fazia uma brincadeira com os seus colegas no colégio, se amarrando a uma corda, mas se verifica que não houve a mostragem de como foi feito o truque para ele ficar dependurado na corda, como se estivesse enforcado. Um menino de 12 anos tentou imitá-lo, colocou a corda no pescoço e acabou se enforcando e morrendo. Claro que a televisão – os meios de comunicação – têm uma grande responsabilidade na formação.

A verdade é que nós temos que ter um cuidado todo especial de procurarmos fazer com que os meios de comunicação sejam utilizados de forma positiva na nossa sociedade.

A Federação das Associações de Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul lançou em 1989 matéria aprovada num congresso estadual realizado em Cachoeira do Sul com mais de dois mil participantes - pais e professores - no Ginásio de Esportes, uma campanha chamada “Leitura Crítica dos Meios de Comunicação”, que está sendo desenvolvido pelos Círculos de Pais e Mestres nas escolas sem nenhum apoio, nem dos órgãos oficiais. Para não dizer que não houve um apoio positivo, o Jornal do Comércio, na época, publicou uma página com a reprodução do cartaz escrito: “Leitura Crítica dos Meios de Comunicação”. Para que nós, pais, nossos filhos, tenhamos a sensibilidade de demonstrar que não existe só um tipo de programação, só um tipo de canal de televisão ou de rádio, ou apenas um jornal, mas que nós temos que saber usar os meios de comunicação que têm programas altamente positivos, altamente educativos, e que podem ser mostrados, vistos e ouvidos pelos nossos jovens, pelas nossas crianças.

Este Projeto “Leitura Crítica dos Meios de Comunicação” foi o único projeto feito neste País e neste Estado, que se preocupou com aquilo que se vê, que se ouve e que se fala nos meios de comunicação deste Estado e deste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me inscrevo no período de Explicação Pessoal por um único e simples motivo. Talvez não ocupe os cinco minutos a que tenho direito.

Sr. Presidente, acho correto, em episódio que ocorre em nível nacional ter da nossa parte repúdio ou solidariedade. E tivemos uma moção, aqui, desta Casa, em repúdio à questão da chacina de Vigário Geral. E venho a esta tribuna para registrar aos nobres Vereadores o que foi noticiado amplamente pela imprensa ontem: que foram presas trinta e três pessoas acusadas da chacina de Vigário Geral. O Governo do Estado do Rio de Janeiro cumpre com sua obrigação: entrega à Justiça os acusados da chacina. Este registro é importante porque quem leu nos dias da chacina, viu principalmente que a Zero Hora dava a entender que lá no Rio de Janeiro não havia iniciativa nenhuma por parte do poder público estadual para coibir aquele tipo de coisa. Chegava a dizer “a polícia do Brizola mata”. Como se o Brizola, comandante – e como Governador o é da sua polícia – mandou entrar na favela e matar cidadãos humildes trabalhadores. Sendo que a grande discussão do Rio de Janeiro é o contrário, o Sr. Leonel Brizola deu ordem expressa para a polícia não entrar na favela a não ser em ações pré-determinadas, de buscas de traficantes ou de outro tipo de criminosos. Esta é uma decisão desde 1983 e altamente combatida pela elite carioca. O Sr. Moreira Franco - volto a repetir nesta tribuna - se elegeu dizendo que o Rio de Janeiro tinha se tornado uma cidade violenta, porque o Sr. Leonel Brizola não reprimia. E reprimiu a varrer o Sr. Moreira Franco e a violência aumentou. A favela de Vigário Geral, apesar do episódio triste, demonstrou que nesta questão, no Rio de Janeiro, especificamente na segurança pública, o Governador Brizola tinha razão: colocar a polícia na favela ou é para se corromper ou é para assassinar inocente.

Então, faço o registro, no período de Explicação Pessoal. Esta Casa fez uma Moção de Repúdio àquela violência, o Governo do Estado do Rio de Janeiro cumpriu o seu papel. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Uma das coisas que tenho sempre entalada na garganta, e estou tentando desentalar, mais uma vez, é a apropriação que a Infraero fez de uma área desta Cidade, que é aquele parque de estacionamento em frente ao aeroporto, e que depois foi privatizado, por parte da Infraero, na medida em que aluga para uma empresa de locação para estacionamento, que se paga depois uma taxa caríssima.

Eu acho que houve omissão da Prefeitura de Porto Alegre na época em que foi encaminhado aquele acordo. Até hoje não consegui descobrir o que foi encaminhado. Estou tentando recolher esses documentos lá na Prefeitura; pedi, há pouco tempo atrás, que a SMOV tomasse providências para que a Infraero cumpra, como qualquer cidadão é obrigado a cumprir, ou seja, que mande calçar aquilo tudo, já que o DEP fez o que tinha que fazer, o passeio todo. Mas infelizmente, parece que a Infraero julga-se acima de algumas coisas. Mas eu vou continuar nesta briga.

Agora, um dos episódios mais recentes, aconteceu quando há poucos dias, eu, retornando de São Paulo, depois de um período em que não viajei muito, desembarquei no aeroporto e quase fui empurrado a tapas para dentro de um táxi branco pelo largador da tal da COOTAERO, que atua ali. E descobri, estupefato, que quatro anos depois de eu ter sido Secretário dos Transportes e ter feito cumprir a lei pela qual tinha que haver tanto táxi branco, especial, quanto táxi comum parados em iguais condições, na oferta para o usuário; a COOTAERO, por conta própria, mais a Infraero, haviam simplesmente liquidado com os táxis comuns, colocando-os 15 metros atrás e instalado, onde os táxis comuns paravam, o estacionamento privativo. Ou seja, o cidadão particular que vem com o seu carro ou é apanhado por alguém, um membro da família, quando sai do aeroporto e o usuário comum, que se danem, porque o largador da COOTAERO, pago pelo táxi especial, larga todo mundo no táxi especial. E quem quiser pegar um táxi comum que corra atrás, que tome chuva, que tome sol, que carregue bagagem, por aí afora.

Pressionei a SMT ao longo desse último mês, chegamos a um acordo pelo qual a Infraero faria um pequeno alargamento daquela pista de largada, da saída, fazendo três filas. Mas, curiosamente, a Infraero está, de novo, roendo a corda. E a COOTAERO, evidentemente, finge que não é com ela.

Agora, o mais grave, Srs. Vereadores, que eu denunciei no Jornal do Sul, há duas semanas atrás num artigo, é o roubo formal que a COOTAERO havia instalado no aeroporto, com placa e tudo. Até então, com omissão da SMT.

A grande placa, depois eu mostro a foto aos Srs. Vereadores, diz que a Cooperativa de táxi tem táxi especial, com ar condicionado, calefação, viagem turística, preços iguais aos táxis comuns. Enorme. Aí, embaixo, há uma segunda placa: “Táxi Especial – UT, tanto e Comum, tanto”. Era o roubo oficial instalado, com a omissão da SMT, com a conivência da Infraero, e, evidentemente, com o prejuízo de todos os usuários. Feito o contato com a SMT, com a Supervisora Cristina, com o próprio Secretário, fez-se uma batida e apreenderam-se vários táxis, com os taxímetros alterados, vários táxis especiais que cobram a taxa especial, mas que não estão funcionando com ar condicionado, a calefação como tinha que ser - aliás, essa foi outra medida que tomei naquela ocasião, quando demos um prazo para serem instalados os equipamentos que não existiam -, e esta placa de cima, agora, está retirada. Não se rouba mais oficialmente do usuário. Agora tem a placa real, ou seja, que tem preço diferenciado: táxi comum é táxi comum, e táxi especial é táxi especial, inclusive na hora de alugar. Mas continuamos tendo problemas em relação ao largador. Um largador que é conivente, que na hora de empurrar o passageiro, de orientar o passageiro, desorienta o passageiro, e por incrível que pareça - a Drª Cristina me revelava esses dias - a Infraero alega que aquilo é área federal e que a SMT não tem nada que apitar lá dentro. Então, ficamos neste impasse, neste momento. Eu disse à Drª Cristina: “Retire os táxis e veremos o que acontece”. Começamos por aí, porque isto é, realmente, um absurdo que estamos vivendo em Porto Alegre.

Eu gostaria de saber o que leva de vantagem o Diretor da Infraero, porque o que ouvi é muito feio: é camarão de Rio Grande que vem nos táxis diretos, especiais, que fazem viagens; viagem de graça de manhã dos diretores da Infraero das suas casas para o aeroporto, mas, evidentemente, o usuário não tem nada a ver com isso.

Fica, aqui, portanto, o meu comentário, a minha denúncia, e espero que, realmente, a SMT, inclusive com a participação desta Casa, possa ter força para colocar os pingos nos “is”, e se respeitar, fundamentalmente, o usuário. Nada contra os taxistas dos carros brancos, mas tudo a favor do usuário do Aeroporto de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: No tempo de Explicação Pessoal está com a palavra o Sr. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. José Gomes reclamou a ausência do Ver. Pedro Américo Leal, quando ele queria fazer um comentário sobre o procedimento do Ver. Pedro Américo Leal. Mas fez a sua reclamação e desapareceu do Plenário. Ele sabia que eu iria responder, que não passaria em brancas nuvens.

Aprendi que ação sem razão é precipitação. Razão sem ação é omissão. Um homem como o Ver. Pedro Américo Leal, disciplinado pela própria formação militar, respeitando hierarquia, não poderia impunemente, passivamente, aceitar a pregação feita aqui, não sei se por um soldado, mas em nome de um soldado da Brigada Militar, da inversão da ordem, do desrespeito à hierarquia e à disciplina.

Se prestaram atenção, o que aquele soldado, aqui, disse, é que os quartéis deveriam ter as suas portas abertas, e livre acesso a qualquer cidadão. Isso não existe em lugar nenhum!

Nos nossos gabinetes, ninguém entra sem mais nem menos. Digo com a tranqüilidade de quem trabalha com a porta aberta; vejo as pessoas chegarem à porta e olharem para ver se eu convido, ou não, para entrar. Minha porta está aberta. Eu fui Secretário por seis vezes, trabalhei com a porta aberta, e ninguém chegou e foi entrando. É porque há hierarquia. O indivíduo sabia que ele iria falar com o Secretário; que ele vai falar com o Vereador, e vai ter que respeitar. Ele vai ter de ser convidado a entrar. Ele vai ter de pedir para entrar. Imaginem em um quartel! O indivíduo vai entrando, chega no Almoxarifado do quartel, acha que tem uma pistola muito bonita, uma arma melhor, uma carga de bala, e diz: “Ah!, isso é tudo nosso”. Ele vai levando.

Não há por que fazer a fiscalização de quem entra e de quem sai? Nesta Casa só se entra com crachá, identificado. Não é nenhuma agressão! É porque precisamos saber quem entra, e quem sai.

O soldado vem aqui e diz que as coisas acontecem de cima para baixo. Mas ele foi ser soldado, já sabia que era assim. Mas é claro que o Comandante assume todas as responsabilidades, e dá todas as determinações; isso é hierarquia!

Eu não vou entrar no Gabinete do Presidente, embora eu seja Vereador há mais tempo do que ele, tenha mais idade do que ele. Posso entrar no Gabinete do Presidente? A pessoa vai lá e pergunta: eu entro. Recebem-me muito bem. E eu penso: mas ele é o Presidente da Câmara, ele fala em nome da Câmara; tenho de me subordinar às condições da Casa, do Regimento Interno.

Mas onde não houver um Regimento Interno, onde não houver um regulamento, não tem sentido a organização. Já imaginaram, sai a tropa para a rua comandada por um tenente ou um capitão ou por um major e aí todos resolvem fazer como querem. Onde está a disciplina, pelo amor de Deus? É por isso que essa Brigada é elogiada. Quantas vezes eu vi a participação da Brigada, comandada por oficiais, mas aqueles soldados tinham alma, tinham disciplina, tinham o coração voltado para a sua organização e funcionavam perfeitamente porque eles estavam treinados para aquilo. Muitas vezes eu vi, em frente à Prefeitura, a massa humana pressionando a Brigada Militar e a Brigada Militar recuando, recuando, e de repente, sincronicamente, porque havia disciplina, estava chegado o ponto limite até onde eles recuariam. Daí em diante eles traziam de volta toda a população que os empurrou sem que nada acontecesse, apenas pela imposição da ordem, da lei, da disciplina, da força que é o que faz também a Polícia Civil. Quem sabe eu entro no gabinete do Delegado, sem mais nem menos, vou entrando. Claro que ele manda me prender. Isso é desacato, é desrespeito. Aqui o Senhor vai chegar na Portaria, vai-se identificar, vai pedir para falar com o Delegado fulano de tal, vai falar com quem deve e não vai entrando. É por isso que o Ver. Pedro Américo Leal, homem formado nos quartéis – a disciplina é parte de sua vida, a hierarquia é parte de sua vida – tinha que fazer o que fez, eu não sabia, comunicar ao Comando da Brigada Militar o que está acontecendo. Nós não podemos permitir que a força se deteriore porque alguém acha que a disciplina é dispensável, que a hierarquia é dispensável e que as coisas devem acontecer transparentemente. Só serão com hierarquia e com disciplina. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais orador inscrito. Encerramos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 10h44min.)

 

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